Encarregado Responsável Lei de Geral Proteção de Dados - LGPD

• O Município de São José dos Pinhais, por meio de sua administração, informa que está ciente das disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e vem adotando as providências necessárias para a sua regulamentação e implementação no âmbito da administração pública municipal. Atualmente, o Município já possui uma Política de Privacidade publicada. Contudo, está em processo de análise e organização interna para regulamentar a aplicação da LGPD de forma integral. Informamos que até o presente momento, ainda não foi designado formalmente um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.