Em atendimento às diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), este portal disponibiliza as regras de utilização do uso de dados abertos e o Dicionário de Dados com o objetivo de promover a transparência ativa dos dados abertos, permitindo que cidadãos, pesquisadores e desenvolvedores compreendam a estrutura, o significado e o formato dos dados disponibilizados.
Este portal também disponibiliza o dicionário de dados tem como finalidade descrever os campos, atributos, tipos de dados e relacionamentos das bases públicas de dados disponibilizadas por esta Prefeitura Municipal. Isso facilita o uso, a interpretação e a reutilização dos dados por terceiros, conforme os princípios da governança digital, do governo aberto e das boas práticas de transparência pública.
Os dados publicados seguem os padrões de dados abertos, de forma a garantir:
A Prefeitura Municipal não se responsabiliza por análises, conclusões, interpretações, transformações ou usos indevidos decorrentes da manipulação dos dados após sua extração do portal. O conteúdo disponibilizado reflete as informações oficiais no momento da publicação, e qualquer uso posterior deve ser feito com responsabilidade e mediante verificação das fontes originais.
A disponibilização dos dados neste portal observa as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantindo que não sejam publicados dados pessoais sensíveis ou identificáveis, salvo nas hipóteses legais expressamente previstas. Quando necessário, os dados são despersonalizados ou agrupados para garantir a privacidade dos titulares, promovendo o equilíbrio entre a transparência pública e a proteção dos dados pessoais.
Os conjuntos de dados são atualizados de forma online e conforme a disponibilidade das informações pelas áreas responsáveis, assegurando sua relevância e atualidade.
O acesso aos dados abertos está disponibilizado nos conjuntos de dados abertos de Pessoal, Despesas, Contratos e Licitações. Ao clicar no conjunto de dados desejado, deverá ser feita a pesquisa utilizando os filtros. Após a consulta, clique nos botões XLS ou CSV para exportar no formato aberto conforme imagens abaixo.
De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
